A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime
Organizado da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de
Lei 4681/09, do deputado Capitão Assumção (PSB-ES), que
concede licença a bombeiros e policiais militares para
acompanharem o cônjuge deslocado a serviço para outra
unidade da Federação ou para o exterior. O relator, deputado
Major Fábio (DEM-PB), observou que o projeto estende a
policiais e bombeiros – servidores estaduais – normas que já
valem para os servidores civis e os militares. Nesses casos, o
policial ou o bombeiro não receberá salário e a contagem do
tempo de serviço será interrompida. De acordo com o
parlamentar, “a proposição corrige uma omissão da legislação
dos policiais e bombeiros militares, promovendo sua
harmonização com as disposições legais do Estatuto dos
Servidores e dos Regulamentos de Movimentação de Oficiais e
Praças das Forças Armadas.” O projeto tramita em caráter
conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Trabalho
e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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